ELVIS PEREIRA - Agencia Estado 27/10/07
SÃO PAULO - O Governo paulista ajuizou, ontem, ELVIS PEREIRA - Agencia Estado 27/10/07
SÃO PAULO - O Governo paulista ajuizou, ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Lei Estadual 12.250/2006, que proíbe o assédio moral na administração pública direta e indireta e fundações do Estado. O caso será analisado pelo ministro Menezes Direito.
Segundo o STF, o governador José Serra (PSDB) alega que a lei promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo afronta a Constituição Federal e a Carta estadual, que reservam ao Poder Executivo a prerrogativa de legislar sobre assuntos referentes aos servidores públicos. Para o tucano, como a questão é relacionada ao Estatuto dos Servidores Públicos, a matéria deveria ser fixada por meio de lei complementar.
Não sei qual é a intenção do Senhor Governador (mas não sei, hem?) ao querer suspender uma lei que protege os servidores públicos de serem vítimas de alguém que com atos repetitivos contribui para alterar a sua saúde física ou mental. A vítima perde a vontade de sorrir, torna-se uma pessoa deprimida, perde a confiança em si mesma, começa a faltar muito ou pede demissão e às vezes chega ao suicídio.Todo profissional sabe que esse problema, na maioria das vezes, tem sua origem no comportamento de um superior hierárquico que tem como objetivo não criticar seu trabalho, bem ou malfeito, mas visá-lo pessoalmente, numa vontade consciente ou não de agredir. Hoje, o assédio moral é uma prática utilizada com alguma regularidade nas repartições públicas.
Por ser uma situação difícil de a pessoa visada resolver sozinha, já que a própria direção está envolvida, a única saída é a busca de defesas jurídicas, e é este direito, que o nosso excelentíssimo senhor José Serra, quer negar a ela.
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